Termos e Condições de Serviço

Clientes profissionaisVersão 1.0, de 20 de outubro de 2026

Cláusula 1.ª — Partes e definições

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação do serviço M36 pela M36, Lda. (sociedade em constituição) (a «M36») à entidade identificada no Contrato (o «Cliente»).

1.2. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  1. «Contrato»: o documento de adesão assinado pelo Cliente, que incorpora os presentes Termos e os respetivos Anexos;
  2. «Serviço»: o serviço de qualificação e acompanhamento de Leads prestado pela M36 através da Plataforma e da Maia;
  3. «Plataforma»: o sistema informático da M36, incluindo as interfaces de utilização, as páginas de imóveis e as integrações associadas;
  4. «Maia»: o assistente de inteligência artificial da M36 que comunica com as Leads por WhatsApp, em nome do Cliente;
  5. «Lead»: a pessoa singular interessada num imóvel, cujos dados pessoais são disponibilizados pelo Cliente à M36;
  6. «Consultor»: a pessoa singular que exerce atividade de mediação imobiliária associada ao Cliente e a quem são atribuídas Leads;
  7. «Utilizador Autorizado»: a pessoa singular a quem o Cliente atribui acesso à Plataforma;
  8. «Tenant»: o ambiente lógico da Plataforma reservado ao Cliente e isolado dos ambientes dos restantes clientes;
  9. «Handoff»: a transferência do acompanhamento de uma Lead da Maia para o Consultor;
  10. «RGPD»: o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016;
  11. «Dados Pessoais», «Tratamento», «Responsável pelo Tratamento» e «Subcontratante»: os conceitos definidos no artigo 4.º do RGPD;
  12. «Dados Anonimizados»: informação que não permite, por meios razoavelmente suscetíveis de ser utilizados, identificar direta ou indiretamente uma pessoa singular;
  13. «Fase Gratuita» e «Fase Paga»: os períodos de prestação do Serviço sem e com contrapartida financeira, respetivamente;
  14. «Documentação»: a descrição funcional do Serviço disponibilizada pela M36 e em vigor em cada momento.

1.3. Caso o Contrato seja celebrado antes do registo definitivo da M36, esta assume, com o registo, os direitos e obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 19.º do Código das Sociedades Comerciais. A M36 comunica ao Cliente o registo e os respetivos elementos de identificação no prazo de 10 dias após a sua conclusão.

Cláusula 2.ª — Objeto e descrição do Serviço

2.1. A M36 presta ao Cliente, em regime de software como serviço, o Serviço de qualificação e acompanhamento de Leads, que compreende:

  1. a receção de Leads por ficheiro ou por interface de programação (API);
  2. a comunicação com as Leads por WhatsApp, através da Maia, em nome do Cliente;
  3. a recolha de necessidades e preferências imobiliárias das Leads;
  4. a apresentação de informação e sugestões de imóveis;
  5. o Handoff ao Consultor, acompanhado de resumo da qualificação;
  6. ferramentas de supervisão operacional.

2.2. As funcionalidades disponíveis em cada momento são as descritas na Documentação.

2.3. A Maia atua perante as Leads em nome e por conta do Cliente, identificando-se sempre como assistente de inteligência artificial e identificando o Cliente.

2.4. O Serviço é um instrumento de apoio à atividade do Cliente. A M36 não exerce atividade de mediação imobiliária, não é parte em qualquer negócio entre o Cliente e as Leads e, através da Maia, não negoceia nem aceita condições vinculativas, não celebra negócios e não avalia nem decide sobre a concessão de crédito.

2.5. A M36 pode atualizar e desenvolver o Serviço. Na Fase Paga, qualquer alteração que reduza materialmente funcionalidades essenciais é comunicada ao Cliente com a antecedência mínima de 30 dias e confere-lhe o direito de fazer cessar o Contrato, sem encargos, antes de a alteração produzir efeitos.

Cláusula 3.ª — Celebração do Contrato e versões aplicáveis

3.1. O Contrato considera-se celebrado com a sua assinatura pelo Cliente, em suporte físico ou eletrónico, por pessoa com poderes para o vincular.

3.2. Antes da assinatura, a M36 comunica ao Cliente, na íntegra, os presentes Termos e respetivos Anexos e presta os esclarecimentos que lhe sejam solicitados, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

3.3. Em caso de divergência, prevalece:

  1. quanto ao Tratamento de Dados Pessoais, o Anexo I;
  2. quanto às restantes matérias, as condições particulares do Contrato, seguidas dos presentes Termos e, por último, da Documentação.

3.4. A versão dos Termos aplicável é identificada no Contrato por número e data, sendo disponibilizada ao Cliente em suporte duradouro.

3.5. Não se aplicam ao Contrato quaisquer condições gerais do Cliente, ainda que referidas em documentos por este emitidos.

Cláusula 4.ª — Elegibilidade do Cliente

4.1. Podem contratar o Serviço:

  1. as empresas de mediação imobiliária, pessoas singulares ou coletivas, titulares de licença válida emitida pelo IMPIC, I.P.;
  2. os Consultores que prestem serviços a uma empresa de mediação imobiliária, mediante autorização prévia e escrita desta, conforme modelo disponibilizado pela M36.

4.2. Nos casos da alínea b) do número anterior, a empresa de mediação imobiliária é a Responsável pelo Tratamento, o Consultor atua como seu Subcontratante e a M36 como Subcontratante ulterior, nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do RGPD.

4.3. O Cliente declara que a licença ou autorização apresentada é válida e obriga-se a comunicar de imediato à M36 a sua suspensão, caducidade, revogação ou alteração, podendo a M36, nesses casos, suspender o Serviço nos termos da Cláusula 15.ª.

4.4. O Cliente referido na alínea b) do n.º 4.1 apenas pode disponibilizar à M36 Leads abrangidas pela autorização apresentada.

4.5. O Serviço destina-se exclusivamente a uso profissional, declarando o Cliente que contrata no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

Cláusula 5.ª — Fase Gratuita e Fase Paga

5.1. O Serviço pode ser prestado em Fase Gratuita, sem contrapartida financeira, pelo período indicado no Contrato.

5.2. A passagem à Fase Paga depende da aceitação expressa e escrita, pelo Cliente, das respetivas condições comerciais, designadamente preço, faturação e duração. Não há conversão automática, nem o silêncio do Cliente vale como aceitação.

5.3. A M36 comunica ao Cliente as condições da Fase Paga com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo da Fase Gratuita.

5.4. Não havendo aceitação, o Contrato cessa no termo da Fase Gratuita, aplicando-se o disposto na Cláusula 18.ª.

5.5. A gratuitidade do Serviço não afasta as obrigações das partes em matéria de proteção de dados, confidencialidade e segurança.

Cláusula 6.ª — Obrigações da M36

6.1. A M36 obriga-se a prestar o Serviço com a diligência exigível a um prestador profissional, nos termos dos presentes Termos e da Documentação.

6.2. A M36 trata os Dados Pessoais disponibilizados pelo Cliente exclusivamente nos termos do Anexo I.

6.3. A M36 aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo II, incluindo o isolamento de cada Tenant e a limitação do acesso de cada Consultor às Leads que lhe estejam associadas.

6.4. A M36 assegura que a Maia:

  1. se identifica como assistente de inteligência artificial e identifica o Cliente em nome de quem atua;
  2. disponibiliza à Lead, na primeira mensagem, ligação para as Condições de Utilização e para o Aviso de Privacidade do Cliente;
  3. informa a Lead, na primeira mensagem, de que a continuação da conversa implica a aceitação das Condições de Utilização;
  4. apenas envia sugestões de imóveis diferentes do imóvel de origem após consentimento expresso da Lead;
  5. cessa as comunicações automáticas quando a Lead manifeste oposição, por comando ou por pedido inequívoco, transferindo o acompanhamento do pedido relativo ao imóvel de origem para o Consultor, salvo se a Lead se opuser também a esse contacto;
  6. permite à Lead solicitar acompanhamento humano durante a conversa.

6.5. A M36 conserva registo do envio da informação referida na alínea c) do n.º 6.4 e da primeira resposta da Lead, bem como do consentimento e da oposição de cada Lead, com indicação da data, hora, versão dos documentos aplicáveis e conteúdo da pergunta e da resposta, disponibilizando-o ao Cliente sempre que este o solicite para demonstrar o cumprimento das suas obrigações.

6.6. A M36 informa o Cliente, com a brevidade possível, de qualquer circunstância que afete materialmente a prestação do Serviço.

Cláusula 7.ª — Obrigações do Cliente

7.1. O Cliente garante que as Leads disponibilizadas à M36 foram recolhidas licitamente e que dispõe de fundamento de licitude para o contacto por WhatsApp relativo ao imóvel de origem.

7.2. O Cliente assegura a prestação aos titulares da informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD, utilizando para o efeito o Aviso de Privacidade disponibilizado pela M36, cujos elementos de identificação e contacto do Cliente este valida e mantém atualizados.

7.3. O Cliente obriga-se a disponibilizar dados exatos e atualizados e a não disponibilizar à M36:

  1. dados de pessoas menores de 18 anos;
  2. categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD;
  3. documentos de identificação, dados bancários ou outros dados desnecessários às finalidades do Serviço.

7.4. O Cliente respeita as oposições registadas e não reintroduz na Plataforma Leads que tenham manifestado oposição, com a finalidade de retomar as comunicações abrangidas.

7.5. O Cliente assegura que os Consultores dão seguimento aos Handoffs em tempo razoável.

7.6. O Cliente garante que dispõe de legitimidade para promover os imóveis da sua carteira que disponibilize ao Serviço.

7.7. O Cliente é responsável pelos atos dos seus Utilizadores Autorizados e Consultores na utilização do Serviço.

Cláusula 8.ª — Contas, acessos e Utilizadores Autorizados

8.1. O Cliente designa os Utilizadores Autorizados, a cada um dos quais é atribuída conta pessoal e intransmissível.

8.2. O Cliente assegura que os Utilizadores Autorizados mantêm as credenciais confidenciais e comunica de imediato à M36 qualquer utilização indevida ou suspeita de acesso não autorizado.

8.3. Cada Consultor acede apenas às Leads que lhe estejam associadas no Tenant do Cliente. As ligações de Handoff exigem autenticação e não permitem acesso a Leads de outro Consultor.

8.4. O Cliente solicita a desativação imediata da conta de qualquer Utilizador Autorizado cuja relação com o Cliente cesse. A desativação remove o acesso, mantendo as Leads e o respetivo histórico no Tenant do Cliente.

8.5. O acesso de pessoal da M36 aos dados do Cliente limita-se ao estritamente necessário à operação, suporte e segurança do Serviço, com ocultação, nas vistas de administração, do nome e número de telefone das Leads e dos Consultores.

8.6. O Cliente não pode, nem permitir que terceiros o façam:

  1. descompilar, efetuar engenharia inversa ou tentar aceder ao código fonte da Plataforma;
  2. contornar ou comprometer as medidas de segurança do Serviço;
  3. utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para envio de comunicações não solicitadas;
  4. introduzir na Plataforma código malicioso.

Cláusula 9.ª — Utilização de inteligência artificial e limites da Maia

9.1. As respostas da Maia são geradas automaticamente por sistemas de inteligência artificial e podem ser incompletas ou incorretas.

9.2. A informação relativa a preço, disponibilidade, características dos imóveis e condições de negócio deve ser confirmada pelo Consultor antes de qualquer decisão da Lead.

9.3. A Maia limita as suas respostas a temas relacionados com a compra, venda e arrendamento de imóveis, financiamento, documentação e processos associados.

9.4. A qualificação e as sugestões produzidas pela Maia constituem apoio à atividade do Cliente e não implicam decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos na esfera das Leads ou que as afetem significativamente de modo similar, nos termos do artigo 22.º do RGPD.

9.5. O Cliente não pode instruir ou configurar a Maia para práticas enganosas ou contrárias à lei.

Cláusula 10.ª — Imóveis de terceiros

10.1. O Serviço pode apresentar às Leads imóveis disponíveis no mercado que não integram a carteira do Cliente, com base em informação obtida pela M36 junto de fornecedores de dados imobiliários («Imóveis de Terceiros»).

10.2. A apresentação de Imóveis de Terceiros é efetuada em nome do Cliente, no âmbito da procura de imóveis adequados às necessidades da Lead, e constitui informação de mercado, não configurando promoção ou publicidade desses imóveis por conta dos respetivos proprietários ou mediadores.

10.3. A M36 apresenta Imóveis de Terceiros apenas com os elementos e conteúdos cuja utilização seja permitida pelas licenças dos fornecedores de dados, sem identificação nem contactos do mediador que os promove.

10.4. A informação sobre Imóveis de Terceiros provém de terceiros e pode não estar atualizada. A M36 não garante a sua exatidão nem a disponibilidade dos imóveis, e a Maia informa a Lead de que a disponibilidade e as condições devem ser confirmadas pelo Consultor.

10.5. Antes de qualquer visita ou negociação relativa a um Imóvel de Terceiros, compete ao Cliente assegurar o enquadramento legal da sua intervenção, designadamente através de contrato de mediação com a Lead ou de acordo de partilha com o mediador do imóvel.

10.6. O Cliente não pode extrair, reproduzir ou reutilizar fora do Serviço a informação relativa a Imóveis de Terceiros.

10.7. O Cliente pode desativar, no seu Tenant, a apresentação de Imóveis de Terceiros.

Cláusula 11.ª — Propriedade intelectual e Dados Anonimizados

11.1. A Plataforma, a Maia, o software, a Documentação e os demais elementos do Serviço são propriedade da M36 ou dos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do Contrato, para utilização do Serviço no âmbito da sua atividade.

11.2. Os Dados Pessoais e os conteúdos disponibilizados pelo Cliente permanecem sob o controlo deste, sendo tratados pela M36 nos termos do Anexo I.

11.3. O Cliente garante que dispõe dos direitos necessários sobre os conteúdos que disponibiliza, incluindo anúncios e fotografias de imóveis. Os conteúdos de terceiros integrados no Serviço são utilizados nos termos das respetivas licenças.

11.4. O Cliente instrui e autoriza a M36 a anonimizar Dados Pessoais tratados no âmbito do Serviço e a utilizar os Dados Anonimizados resultantes, inclusive após a cessação do Contrato, para melhoria do Serviço e produção de estatísticas, sem identificar o Cliente perante terceiros. As conversas com as Leads não são utilizadas para treino de modelos de inteligência artificial.

11.5. A M36 pode utilizar livremente as sugestões e comentários do Cliente sobre o Serviço, sem obrigação de contrapartida.

Cláusula 12.ª — Proteção de dados

12.1. No Tratamento dos Dados Pessoais das Leads, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento e a M36 como Subcontratante, sem prejuízo do disposto no n.º 4.2 quanto aos Consultores.

12.2. O Tratamento de Dados Pessoais pela M36 por conta do Cliente rege-se pelo Anexo I, que constitui o contrato exigido pelo n.º 3 do artigo 28.º do RGPD.

12.3. A M36 atua como Responsável pelo Tratamento quanto aos dados dos Utilizadores Autorizados necessários à gestão de contas, segurança e faturação, e quanto aos dados dos visitantes do website m36.pt, nos termos da sua Política de Privacidade.

12.4. Cada parte cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos da legislação de proteção de dados aplicável.

Cláusula 13.ª — Confidencialidade

13.1. Cada parte obriga-se a manter confidencial toda a informação da outra parte a que tenha acesso no âmbito do Contrato, que não seja do conhecimento público, e a utilizá-la exclusivamente para a execução do Contrato.

13.2. Não é confidencial a informação que:

  1. seja ou se torne pública sem incumprimento do Contrato;
  2. a parte recetora já conhecesse licitamente antes da sua divulgação;
  3. seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora;
  4. deva ser divulgada por imposição legal ou de autoridade competente, caso em que a parte obrigada informa previamente a outra parte, sempre que legalmente admissível, e divulga apenas o estritamente exigido.

13.3. Cada parte limita o acesso à informação confidencial aos seus colaboradores, prestadores e subcontratantes que dela necessitem, assegurando que estão vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes.

13.4. As obrigações previstas nesta cláusula mantêm-se durante a vigência do Contrato e por 3 anos após a sua cessação. A informação que constitua segredo comercial mantém-se protegida enquanto conservar essa natureza. A confidencialidade dos Dados Pessoais rege-se pelo Anexo I e não está sujeita a limite temporal.

Cláusula 14.ª — Disponibilidade, suporte e manutenção

14.1. Na Fase Gratuita, a M36 empenha-se em manter o Serviço disponível, sem garantir níveis de serviço, tempos de resposta ou disponibilidade contínua.

14.2. Na Fase Paga, os níveis de serviço aplicáveis são os definidos nas respetivas condições comerciais.

14.3. O suporte é prestado através do endereço de correio eletrónico indicado no Contrato, em dias úteis.

14.4. A M36 pode realizar operações de manutenção que impliquem a indisponibilidade temporária do Serviço, informando o Cliente com antecedência razoável, salvo em caso de manutenção urgente, que é comunicada logo que possível.

14.5. O Serviço depende de serviços de terceiros, designadamente a plataforma WhatsApp e os fornecedores de inteligência artificial e de dados imobiliários. A M36 não responde por interrupções ou limitações causadas por esses terceiros que não lhe sejam imputáveis, empenhando-se em minimizar os respetivos efeitos.

Cláusula 15.ª — Suspensão do Serviço

15.1. A M36 pode suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente ao Serviço quando:

  1. exista risco sério para a segurança ou integridade do Serviço, dos dados ou de terceiros;
  2. o Cliente incumpra o disposto nos n.ºs 7.1, 7.3, 7.4 ou 8.6;
  3. se verifique a situação prevista no n.º 4.3;
  4. tal seja exigido por lei, por autoridade competente ou por decisão de fornecedor essencial ao Serviço motivada por conduta do Cliente.

15.2. A suspensão é proporcional e limitada ao necessário, sendo precedida de comunicação ao Cliente com indicação do fundamento. Em caso de urgência, a comunicação é feita imediatamente após a suspensão.

15.3. O Serviço é reposto logo que cesse o fundamento da suspensão. A suspensão não determina a cessação do Contrato nem a eliminação dos dados do Cliente.

Cláusula 16.ª — Responsabilidade

16.1. Cada parte responde pelos danos causados à outra parte por incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos da presente cláusula.

16.2. A responsabilidade total da M36 perante o Cliente, por todos os factos ocorridos em cada ano civil, está limitada:

  1. na Fase Gratuita, a 5.000 €;
  2. na Fase Paga, ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade, com o mínimo de 5.000 €.

16.3. A M36 não responde por lucros cessantes, perda de negócios, de oportunidades ou de clientela, nem por danos indiretos.

16.4. A M36 não responde por decisões tomadas com base em informação prestada pela Maia que não tenha sido confirmada nos termos do n.º 9.2.

16.5. As limitações previstas nos números anteriores não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave, nem aos danos para a vida, integridade física ou saúde das pessoas, nem afastam a responsabilidade de cada parte perante os titulares dos dados nos termos do artigo 82.º do RGPD.

16.6. Nas relações entre as partes, cada uma responde pelos danos resultantes do Tratamento de Dados Pessoais na medida da sua responsabilidade, nos termos do n.º 5 do artigo 82.º do RGPD, aplicando-se à M36 os limites do n.º 16.2.

16.7. O Cliente responde, sem os limites do n.º 16.2, pelos danos causados à M36 por:

  1. origem ilícita das Leads ou falta de fundamento para o seu contacto;
  2. incumprimento do disposto no n.º 8.6;
  3. violação de direitos de terceiros sobre conteúdos por si disponibilizados.

Cláusula 17.ª — Duração e cessação

17.1. O Contrato produz efeitos na data da sua assinatura e vigora por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5.ª quanto à Fase Gratuita e à Fase Paga.

17.2. Qualquer das partes pode denunciar o Contrato a todo o tempo, mediante comunicação escrita à outra parte com a antecedência mínima de 30 dias, salvo se as condições comerciais da Fase Paga estabelecerem período mínimo diferente.

17.3. Qualquer das partes pode resolver o Contrato em caso de incumprimento grave pela outra parte que não seja sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita para o efeito.

17.4. A M36 pode resolver o Contrato com efeitos imediatos quando:

  1. a situação prevista no n.º 4.3 não seja regularizada durante a suspensão do Serviço;
  2. o Cliente incumpra de forma reiterada o disposto nos n.ºs 7.1, 7.3 ou 8.6.

17.5. O Cliente pode ainda fazer cessar o Contrato, sem encargos, nos casos previstos no n.º 2.5 e no n.º 19.2.

Cláusula 18.ª — Efeitos da cessação

18.1. Com a cessação do Contrato, cessam os acessos à Plataforma e a Maia deixa de comunicar com as Leads em nome do Cliente.

18.2. O Cliente assegura a continuidade do acompanhamento humano das Leads que se encontrem em acompanhamento à data da cessação.

18.3. No prazo de 30 dias após a cessação, a M36 devolve ou elimina os Dados Pessoais tratados por conta do Cliente, à escolha deste, nos termos do Anexo I. A devolução é efetuada em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

18.4. As cópias de segurança são eliminadas de acordo com o ciclo definido no Anexo I, permanecendo protegidas e sem utilização até à sua eliminação.

18.5. O disposto nos números anteriores não abrange os dados cuja conservação seja exigida por lei, nem os Dados Anonimizados.

18.6. Mantêm-se em vigor após a cessação as Cláusulas 11.ª, 13.ª, 16.ª, 18.ª e 21.ª, bem como o Anexo I enquanto a M36 tratar Dados Pessoais por conta do Cliente.

Cláusula 19.ª — Alterações aos Termos

19.1. A M36 pode alterar os presentes Termos, comunicando ao Cliente a nova versão, com identificação das alterações, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que produzem efeitos.

19.2. O Cliente pode opor-se às alterações e fazer cessar o Contrato, sem encargos, até à data em que estas produzam efeitos. Na falta de oposição, considera-se que o Cliente aceita a nova versão.

19.3. As alterações ao Anexo I que reduzam o nível de proteção dos Dados Pessoais carecem de aceitação expressa do Cliente.

19.4. As alterações impostas por lei ou por autoridade competente podem produzir efeitos no prazo que estas determinem.

19.5. A alteração dos subcontratantes ulteriores rege-se pelo Anexo I.

Cláusula 20.ª — Comunicações entre as partes

20.1. As comunicações entre as partes são efetuadas por escrito, por correio eletrónico, para os endereços indicados no Contrato.

20.2. As comunicações consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do seu envio, salvo prova de falha na entrega.

20.3. Cada parte comunica à outra, de imediato, qualquer alteração dos seus contactos.

Cláusula 21.ª — Lei aplicável e foro

21.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

21.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente do Contrato é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas.

Cláusula 22.ª — Disposições finais

22.1. O Contrato, incluindo os presentes Termos e respetivos Anexos, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui quaisquer entendimentos anteriores.

22.2. A invalidade de qualquer disposição não afeta as restantes, devendo a disposição inválida ser substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção das partes.

22.3. Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da outra. A alteração da estrutura acionista de qualquer das partes não afeta a validade nem os termos do Contrato.

22.4. A tolerância de qualquer das partes perante o incumprimento da outra não implica renúncia aos seus direitos.

22.5. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por caso fortuito ou de força maior, enquanto este durar e na medida em que impeça o cumprimento.

22.6. As partes são independentes, não resultando do Contrato qualquer relação de sociedade, agência ou trabalho, sem prejuízo do disposto no n.º 2.3.

22.7. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em língua portuguesa.


Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados

1. Objeto

1.1. O presente Anexo regula o Tratamento de Dados Pessoais efetuado pela M36, na qualidade de Subcontratante, por conta do Cliente, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, no âmbito do Serviço, e constitui o contrato previsto no n.º 3 do artigo 28.º do RGPD.

1.2. Nos casos previstos no n.º 4.2 dos Termos, a M36 atua como Subcontratante ulterior, considerando-se as referências ao Responsável pelo Tratamento feitas à empresa de mediação imobiliária e cabendo ao Cliente transmitir-lhe as informações previstas neste Anexo.

2. Descrição do Tratamento

2.1. Natureza: receção, registo, organização, conservação, consulta, utilização, comunicação por WhatsApp, anonimização, devolução e eliminação de Dados Pessoais.

2.2. Finalidades:

  1. qualificação e acompanhamento das Leads por WhatsApp, em nome do Cliente;
  2. apresentação de informação e sugestões de imóveis;
  3. Handoff ao Consultor;
  4. registo da aceitação das Condições de Utilização, do consentimento e da oposição das Leads;
  5. anonimização, nos termos do ponto 12.

2.3. Categorias de titulares: Leads e Consultores.

2.4. Categorias de dados:

  1. Leads: nome, número de WhatsApp, referência do imóvel de origem, conteúdo das conversas, intenção (compra, venda ou arrendamento), localização pretendida, tipologia, características pretendidas, orçamento aproximado, necessidade de financiamento, existência de imóvel para vender, prazo pretendido, motivo, disponibilidade para visita, idioma preferido, resumo da qualificação, estado do acompanhamento, registos de aceitação, consentimento e oposição e, quando ativada com o consentimento aplicável, interações com páginas de imóveis;
  2. Consultores: nome, número de telefone e associação às Leads.

2.5. Não são tratadas categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD. Os dados dessa natureza transmitidos espontaneamente pelas Leads são tratados apenas na medida do estritamente inevitável.

2.6. Duração: a vigência do Contrato, acrescida do período necessário à devolução ou eliminação dos dados, nos termos do ponto 13.

2.7. O Cliente instrui a M36 a conservar os Dados Pessoais pelos seguintes prazos, findos os quais são eliminados ou anonimizados:

  1. dados da Lead, conversas e resumos, sem consentimento para receção de sugestões de outros imóveis: 12 meses após a última interação;
  2. dados da Lead, conversas e resumos, com esse consentimento: até à retirada do consentimento ou até 24 meses sem interação, consoante o que ocorrer primeiro;
  3. registos de aceitação e de consentimento: até 3 anos após o termo do Tratamento a que respeitam;
  4. registo de oposição, limitado ao número de telefone, data e âmbito: durante a vigência do Contrato;
  5. interações com páginas de imóveis associadas à Lead: 12 meses, sendo depois anonimizadas, e nunca para além da conservação dos dados da Lead;
  6. cópias de segurança: ciclo máximo de 30 dias.

2.8. Os prazos previstos no número anterior não prejudicam o disposto no ponto 13 quanto à cessação do Contrato.

3. Instruções do Cliente

3.1. A M36 trata os Dados Pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo quanto a transferências internacionais, salvo se for obrigada a tratá-los por força do direito da União ou nacional, caso em que informa previamente o Cliente, salvo se a lei o proibir.

3.2. Constituem instruções documentadas o Contrato, este Anexo, a configuração do Tenant efetuada pelo Cliente e as instruções escritas que este transmita.

3.3. A M36 informa de imediato o Cliente se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados.

4. Confidencialidade

A M36 assegura que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumiram compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a obrigação legal de confidencialidade.

5. Segurança

A M36 aplica as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo II, adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD.

6. Subcontratantes ulteriores

6.1. O Cliente concede autorização geral à M36 para recorrer aos subcontratantes ulteriores identificados no Anexo III.

6.2. A M36 informa o Cliente de qualquer alteração pretendida quanto à inclusão ou substituição de subcontratantes ulteriores com a antecedência mínima de 30 dias, podendo o Cliente opor-se, de forma fundamentada, durante esse período.

6.3. Havendo oposição e não sendo possível à M36 apresentar alternativa razoável, o Cliente pode fazer cessar o Contrato sem encargos antes de a alteração produzir efeitos.

6.4. A M36 impõe aos subcontratantes ulteriores, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente Anexo e continua plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações.

6.5. Nos casos previstos no ponto 1.2, o Cliente assegura que a autorização da empresa de mediação imobiliária abrange a M36 e os subcontratantes ulteriores identificados no Anexo III.

7. Transferências internacionais

A M36 só transfere Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu ao abrigo de um dos mecanismos previstos nos artigos 45.º a 49.º do RGPD, identificados no Anexo III para cada subcontratante ulterior.

8. Direitos dos titulares

8.1. A M36 assiste o Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento das suas obrigações de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares.

8.2. A M36 reencaminha ao Cliente, sem demora injustificada, os pedidos que receba diretamente, não lhes respondendo salvo instrução do Cliente.

8.3. Constitui instrução do Cliente a execução automática, pela Maia, dos pedidos de oposição às comunicações por WhatsApp, nos termos da alínea e) do n.º 6.4 dos Termos.

9. Violações de dados pessoais

9.1. A M36 notifica o Cliente de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas após dela ter tido conhecimento.

9.2. A notificação inclui, na medida em que estejam disponíveis, as informações previstas no n.º 3 do artigo 33.º do RGPD, podendo ser completada por fases.

9.3. A M36 adota de imediato as medidas razoáveis para conter a violação e atenuar os seus efeitos, e presta ao Cliente a colaboração necessária à notificação da autoridade de controlo e à comunicação aos titulares.

10. Avaliação de impacto e consulta prévia

A M36 presta ao Cliente a assistência razoável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e em consultas prévias à autoridade de controlo, tendo em conta a natureza do Tratamento e a informação ao seu dispor.

11. Informação e auditorias

11.1. A M36 disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento do presente Anexo, designadamente através de documentação, relatórios e resposta a questionários.

11.2. Quando a informação disponibilizada se revele insuficiente, o Cliente pode realizar uma auditoria presencial por ano civil, por si ou por auditor independente vinculado a confidencialidade, mediante aviso prévio de 30 dias, em dias e horas úteis e a expensas do Cliente.

11.3. O limite previsto no número anterior não se aplica quando a auditoria seja exigida por autoridade de controlo ou motivada por violação de dados pessoais imputável à M36.

12. Anonimização

12.1. O Cliente instrui a M36 a anonimizar os Dados Pessoais tratados no âmbito do Serviço, nos termos do n.º 11.4 dos Termos.

12.2. A anonimização é efetuada de acordo com processo documentado e avaliado pela M36. Os dados que ainda permitam a identificação de uma pessoa singular não são tratados como Dados Anonimizados.

12.3. Os Dados Pessoais não são utilizados para treino de modelos de inteligência artificial.

13. Devolução e eliminação

13.1. No prazo de 30 dias após a cessação do Contrato, a M36 devolve ao Cliente ou elimina os Dados Pessoais, à escolha deste, eliminando as cópias existentes, salvo se a conservação for exigida por lei.

13.2. Na falta de indicação do Cliente até à data da cessação, a M36 procede à eliminação.

13.3. A M36 confirma por escrito a eliminação, a pedido do Cliente.

14. Responsabilidade e vigência

14.1. A responsabilidade das partes no âmbito do presente Anexo rege-se pela Cláusula 16.ª dos Termos.

14.2. O presente Anexo vigora enquanto a M36 tratar Dados Pessoais por conta do Cliente.

Anexo II — Medidas técnicas e organizativas

A M36 aplica, diretamente e através dos seus subcontratantes ulteriores, medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, que incluem:

  1. controlo de acessos com contas individuais, perfis de autorização e isolamento por Tenant e por Consultor;
  2. cifragem dos dados em trânsito e em repouso;
  3. ocultação de identificadores diretos nas vistas de administração;
  4. registo de acessos e de ações administrativas;
  5. cópias de segurança cifradas, com ciclo máximo de 30 dias;
  6. separação de ambientes e não utilização de dados reais em testes;
  7. procedimento documentado de gestão de incidentes;
  8. compromissos de confidencialidade do pessoal com acesso aos dados;
  9. eliminação automática de acordo com os prazos do Anexo I e anonimização segundo processo documentado;
  10. revisão periódica das medidas.

Anexo III — Subcontratantes ulteriores

Subcontratante Serviço Localização do tratamento Transferências
OpenAI Inteligência artificial Espaço Económico Europeu Nos termos do mecanismo previsto nas condições da OpenAI
Meta Platforms Ireland Limited WhatsApp Business Platform União Europeia Nos termos do mecanismo previsto nas condições da Meta
VOID Software, S.A. Desenvolvimento, alojamento e suporte técnico Alemanha Não aplicável